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Questões Gerais

POSTOS DE COMBUSTÍVEIS SÃO RESPONSÁVEIS PELA LAVAGEM DOS UNIFORMES DOS FRENTISTAS

Norma Regulamentadora NR9:

Fornecimento e Higienização de Uniformes

Além de fornecer os uniformes para os trabalhadores, o empregador deve responsabilizar-se por sua higienização.

Isso é importante para evitar que a contaminação se estenda para a casa do trabalhador.

Além disso, é importante observar que o empregador deve manter no local uniformes extra, para o caso de ocorrência de contaminação dos uniformes em uso.

11.3 A higienização dos uniformes será feita pelo empregador com frequência mínima semanal.

11.4 O empregador deverá manter à disposição, nos PRC, um conjunto extra de uniforme, para pelo menos 1/3 (um terço) do efetivo dos trabalhadores em atividade expostos a combustíveis líquidos contendo benzeno, a ser disponibilizado em situações nas quais seu uniforme venha a ser contaminado por tais produtos.

Nova Sinalização

A fim de aumentar a consciência de trabalhadores e, também, do público, quanto aos riscos associados à exposição ao benzeno, a norma prevê que:

13.1 Os PRC devem manter sinalização, em local visível, na altura das bombas de abastecimento de combustíveis líquidos contendo benzeno, indicando os riscos dessa substância, nas dimensões de 20 x 14 cm com os dizeres: “A GASOLINA CONTÉM BENZENO, SUBSTÂNCIA CANCERÍGENA. RISCO À SAÚDE.”

Fonte: http://www.sindicatodosfrentistas.com.br

A lubrificação correta pode evitar prejuízos e garantir o bom desempenho do motor; deixar de fazê-la, por sua vez, pode acarretar a fundição do motor. Veja abaixo alguns erros comuns:

  • Limpar a vareta com estopa: a estopa pode deixar resíduos do óleo antigo contaminarem o novo lubrificante. Opte sempre por usar papel absorvente para limpar a vareta durante a troca do lubrificante.
  • Não respeitar o prazo para a troca do produto: todo fabricante estipula um prazo no Manual do Proprietário que deve ser seguido. Normalmente o intervalo indicado é a cada 5 mil km ou 10 mil km. Utilizar o óleo além do período recomendado leva à formação de borra e compromete a capacidade de lubrificação das peças internas do motor, já que aumenta o atrito e o desgaste precoce.
  • Completar o óleo: ao completar o óleo na troca do lubrificante, o produto novo é misturado com o usado e acaba contaminado. O resultado é um lubrificante misto e bem diferente dos dois originais, comprometendo a eficácia e desempenho do motor. Por isso, deve-se trocar todo o óleo do cárter por um novo.
  • Usar aditivos: Além de comprometer as propriedades do lubrificante, gerando a formação de depósitos no motor, faz você desperdiçar dinheiro e energia. Isso porque os óleos de boa qualidade presentes no mercado já contêm um pacote de aditivos específicos em sua composição e atendem todas as necessidades do veículo.
  • Misturar lubrificantes na troca de óleo: a prática é uma das principais armadilhas para os motoristas. Muitos misturam os produtos em situações de emergência, como um vazamento, por exemplo. Embora não seja recomendado, é possível misturar lubrificantes de marcas diferentes, desde que tenham a mesma base (sintético, semissintético ou mineral), viscosidade e grau API e SAE. Caso contrário, prejudica a eficiência da lubrificação e gera sérios riscos ao motor.

Alguns erros comuns dutante a troca de óleo podem acarretar a fundição do motor do automóvel e até mesmo aumentar o combustível.

Foto Shutterstock | Divulgação

  • Pingar óleo no motor: afeta as áreas mais críticas, entre elas, velas, câmara de combustão e catalisador. Quando um desses componentes é afetado, há aumento nos custos de manutenção e nos gastos com combustível.
  • Bujão fechado indevidamente: é como é conhecido o parafuso que fecha o dreno do cárter de óleo. O item deve ser aparafusado corretamente para evitar vazamentos. Daí a importância de um profissional especializado fazer a troca de óleo para fechar o bujão sem excesso de força, mas sem deixá-lo frouxo demais.
  • Não trocar o filtro do óleo: o filtro conserva em seu interior um volume residual de óleo oxidado que contamina o lubrificante novo acelerando o processo de envelhecimento. Por isso, deve ser trocado simultaneamente com o óleo para não carregar as impurezas retidas para dentro do motor novamente.
  • Rodar com lubrificante acima ou abaixo do nível: deve ser evitado. Óleo no nível mínimo compromete a lubrificação já que aumenta a fricção entre as peças. Com isso, o desgaste dos componentes do motor é maior e resulta em perda de potência imediata, em excesso de calor ou mesmo na fundição do motor. E ao contrário, rodar com lubrificante acima do nível, leva o produto a transbordar e cair em locais fora do sistema de lubrificação. Acompanhe o nível do componente e agende sua troca de óleo respeitando as necessidades do seu carro.

Fonte: https://autopapo.com.br/noticia/troca-de-oleo-erros/

Dúvidas de Clientes

Conheça medidas de recuperação de vapor em postos de combustível que protegem o frentista e o meio ambiente

Abastecer um carro pode parecer uma tarefa simples, mas a liberação de gases no trajeto que a gasolina percorre entre a bomba e o tanque do automóvel é um problema que cada vez mais chama atenção no Brasil e no mundo. De acordo com o coordenador da Comissão Nacional Permanente do Benzeno (CNPBz), Carlos Eduardo Domingues, para cada mil litros de gasolina vendidos em postos, 1,3 litro evapora durante o abastecimento.

A estatística é alarmante se considerarmos que grandes postos chegam a comercializar mais de 200mil litros de gasolina por mês. Isso significa que uma única revenda pode liberar cerca de 3.000 litros de vapores tóxicos em apenas um ano. Imagine esse número multiplicado 41 mil. Esse é o número de revendedores de combustível no País identificados em estudo da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Os perigos da contaminação por benzeno

Nesse cenário, a segurança do trabalho em postos de combustível é um desafio a ser enfrentado, uma vez que os vapores causam impacto não só o meio ambiente, mas também na saúde do frentista corre sérios riscos, especialmente pela inalação do benzeno, componente do combustível considerado altamente prejudicial e cancerígeno.

O benzeno é um hidrocarboneto aromático e está no Grupo Um, o mais perigoso, da Lista Nacional dos Agentes Cancerígenos para Humanos, criada pelos Ministérios do Trabalho, Saúde e Previdência Social. O trabalhador exposto com frequência a esse hidrocarboneto tem grandes chances de sofrer com irritação nas vias aéreas, nos olhos e, dependendo do grau de absorção, até mesmo perder a consciência.

O coordenador da CNPBz ainda alerta que, em longo prazo, o elemento químico leva a distúrbios, como alterações imunológicas e nas células sanguíneas. Também tende a causar redução de plaquetas, anemia e disfunções no sistema reprodutivo. Domingues acrescenta que o benzeno atinge negativamente não só o trabalhador, mas toda sociedade. Ele comenta que, segundo pesquisas, crianças que moram próximas a postos de combustíveis têm maior incidência de leucemia.

Medidas preventivas são previstas em lei

Para proteger os funcionários que lidam com inflamáveis e combustíveis, o Ministério do Trabalho criou a Portaria Nº 1.109, de 21/9/2016. Entre outras regras, a lei determina que as bombas medidoras sejam equipadas com sistema de recuperação de vapor. O uso do equipamento de proteção também é contemplado na NR 20. A Norma Regulamentadora visa a adoção de medidas de contenção que reduzem o nível de exposição do trabalhador e promovem melhoria do ambiente.

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, através da Portaria 559 publicada pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) em 15 de Dezembro de 2.016 definiu prazos para que as bombas fabricadas no Brasil passem a contar com o sistema de recuperação de vapores, bem como um cronograma para que os postos revendedores se adequem a esta exigência.

Oferecer treinamento aos funcionários e garantir uniformes adequados, também são providências que os donos de postos de combustível devem tomar para proteger a saúde dos seus frentistas. Vale ressaltar que a contaminação pelo benzeno também pode acontecer por meio da pele, por isso a utilização de luvas impermeáveis é imprescindível. Além disso, recomenda-se não usar flanelas e/ou estopas durante o abastecimento, barrando o contato da gasolina com a pele.

A Gilbarco Veeder-Root pode ajudar você a proporcionar um ambiente de trabalho seguro aos seus colaboradores, preservar o meio ambiente e ainda estar em dia com as leis trabalhistas. Entre no nosso site para conhecer melhor nossos produtos e serviços especialmente desenvolvidos para ajudar o seu negócio a atingir melhores resultados.

Fonte: Blog Gilbarco Veeder Root por Antonio Cristóvão

Manutenção de bombas de combustível: esse checklist ajuda você a evitar problemas de abastecimento

O momento econômico pede cautela na hora de aplicar seu capital de giro. Se você tem um posto de combustível, sabe que a boa condição dos equipamentos é indispensável para uma operação segura e focada em lucros e que é necessário reservar parte desse dinheiro para a manutenção de tanques, bombas e demais instalações.

Com alguns cuidados rotineiros, você prolonga a vida útil dos seus equipamentos, fica protegido de custos extras com a substituição de peças antes da hora e previne problemas que possam ser causados por defeitos mecânicos ou elétricos. Imagine quantos litros de combustível podem ser perdidos em um dia por causa de uma mangueira furada ou um bico vazando. E os danos ambientais são inevitáveis quando gasolina e óleo diesel entram em contato com o ar ou o solo.

Se você quer evitar problemas de abastecimento, precisa estar ciente de que bombas defeituosas podem ter distorções entre o volume de líquido que é liberado e o que é marcado no mostrador. É por isso que órgãos como Instituto de Pesos e Medidas e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) fiscalizam o funcionamento das bombas de combustível em postos de todo o País com o objetivo de evitar prejuízo para o consumidor.

Invista em manutenção para não gastar mais com a substituição de equipamentos

Embora as bombas sejam fabricadas para durar muito, há peças que se desgastam e precisam ser trocadas. A manutenção de bombas de combustível não é cara e você precisa reservar parte do seu capital de giro para fazê-la sempre que necessário. Você também deve tomar algumas ações preventivas para evitar problemas nas bombas de combustível e conferir diariamente os dispositivos. Pensando nisso, preparamos um checklist com os principais procedimentos. Confira:

  • Esteja com os equipamentos no prazo de validade
  • Observe se os bicos não gotejam e se interrompem automaticamente o abastecimento
  • Certifique-se de que as mangueiras não têm rachaduras, ressecamento ou desgaste
  • Fique atento a qualquer sinal de trinca nos vidros
  • Verifique se a Iluminação está ligada e em bom funcionamento
  • Verifique se todos os números dos displays estão funcionando
  • Veja se os lacres estão intactos
  • Limpe a parte externa da bomba com um pano úmido e sabão neutro
  • Limpe o filtro de entrada da unidade bombeadora regularmente
  • Faça a aferição dos bicos semanalmente
  • Troque o filtro do diesel regularmente
  • Treine sua equipe para identificar qualquer anormalidade no abastecimento

Profissionais capacitados se antecipam a riscos!

Você precisa contar com a experiência dos seus colaboradores na hora de conferir o funcionamento das suas bombas. Por isso o treinamento dos seus funcionários é muito importante. Conhecendo bem os equipamentos com os quais trabalham, eles são capazes de detectar problemas antes que tomem proporções maiores. A escolha de fornecedores confiáveis é outro fator importante para assegurar a instalação de bombas de qualidade e certificadas.

A Gilbarco Veeder Root, uma das líderes mundiais no setor de soluções e plataformas para postos de combustível. oferece um Centro de Treinamentos Técnicos que é referência na qualificação dos profissionais para manutenção de bombas de combustíveis e equipamentos de medição.

Fonte: Blog Gilbarco Veeder Root por Guilherme Correa

Medição eletrônica nos tanques: como funciona e quais benefícios

Muitos gestores de postos de combustíveis buscam a tecnologia dos produtos da Gilbarco Veeder-Root com o objetivo de aprimorar o controle estratégico sobre o estoque, reduzir o risco de vazamentos e acompanhar a movimentação nas bombas do posto.

Quando o assunto é a medição dos níveis presentes nos tanques subterrâneos, as soluções eletrônicas, como o sistema de medição de tanques e monitoramento ambiental, se destacam como as opções com melhor custo benefício e resultados mais precisos. 

A averiguação dos tanques é um processo importante e bem recorrente na rotina de qualquer posto de combustíveis, porém, aqueles que investem no sistema eletrônico colhem frutos importantes, como a economia de dinheiro, a eliminação do desperdício, a redução do risco de erros de cálculo na hora da reposição e a rápida detecção de fraudes, contaminações de produto e vazamentos. Vale ressaltar que após a revisão na norma NR9 do ministério do trabalho (mais precisamente no anexo 2), os postos precisam adotar tecnologia eletrônica de medição nos tanques, o que faz com que os sistemas de monitoramento sejam não só uma vantagem como uma obrigação do empreendimento. 

Nós selecionamos abaixo algumas informações sobre os benefícios da medição eletrônica de combustível e como o seu posto pode se beneficiar deste recurso. Confira!

As formas de realizar a medição dos níveis do tanque

Existem duas tecnologias comumente comercializadas de medição de níveis de tanques de combustível dos postos de combustíveis . A medição eletrônica e o sistema que usa da tecnologia pneumática.

Este último foi líder de uso durante anos, principalmente nas décadas passadas, quando os sistemas eletrônicos não possuíam o nível de sofisticação que vemos atualmente.

Apesar de estar próximo da obsolescência, o sistema pneumático de medição ainda está disponível no mercado com um preço inferior às tecnologias digitais, mas com muito menos recursos e com uma precisão bem inferior.

Seu principal concorrente são os sistemas eletrônicos. Eles possuem um custo de instalação maior, porém, são dotados de funcionalidades e ferramentas que garantem resultados mais exatos e capazes de eliminar grande parte imprecisão dos relatórios administrativos.

Para realizar a averiguação dos tanques, os sistemas possuem sondas magnetostrictivas que são capazes de calcular o volume de combustível presente dentro dos tanques.

Ao contrário do processo pneumático, que utiliza de pressão, o processo magnetostrictivo oferece melhores resultados a um custo acessível ao posto revendedor. O retorno sobre o investimento em sistema de medição com este nível de tecnologia tende a ser de médio prazo. Faça uma simulação!

Além dos dois processos mais comuns, existem também medições que utilizam de princípios da ótica para fazer o cálculo (e que não entregam resultados superiores ao sistema magnetostrictivo) e, por fim, o sistema de tecnologia de medição por radar, algo que é extremamente específico e caro, sendo utilizado apenas por grandes empresas devido ao altíssimo custo de instalação.

Vantagens da medição eletrônica

O sistema eletrônico não tem como única vantagem a sua precisão. Listamos abaixo alguns dos outros recursos e em quais situações eles podem ser úteis para os gestores de postos.

• Controle em tempo real do volume dos tanques

Os sistemas eletrônicos possuem telas que permitem a leitura dos dados do tanque, sem complicações e com uma interface inteligente e intuitiva que facilita a navegação. Além de permitir o acesso remoto através de plataforma WEB, o que permite que o gestor leve os números atualizados sempre a tiracolo.

• Identificação de vazamentos

Ao aferir constantemente o volume dos tanques, o sistema se torna uma poderosa arma contra os vazamentos de combustíveis. Este tipo de acidente pode ser devastador para o meio ambiente e também para o bolso dos gestores/investidores do posto, afinal, as multas ambientais costumam ser bem altas, além disso, o posto corre o risco de ser lacrado e responsabilizado financeiramente por todo os danos causados ao ambiente.

• Relatórios automáticos de descarga

Toda e qualquer movimentação feita nos tanques é detectada pelo sistema, o que significa que ele gera relatórios automáticos cada vez que há uma descarga de combustíveis no tanque. Este recurso é uma poderosa ferramenta contra o desperdício de tempo ocorrido na medição de volume nas entregas de produtos nos tanques. Eliminando, desta forma, todo o controle manual.

Além deste benefício, os relatórios ajudam a controlar as fraudes e detectam qualquer indício de contaminação de combustíveis provenientes de erro de descarga (quando, por exemplo, há uma confusão na hora de abastecer os tanques).

Nova call-to-action

• Fim das fraudes

Postos de gasolina sofrem muito com fraudes durante o processo de reabastecimento dos tanques. São muitos os relatos de gestores que sofreram fraudes antes e durante o transporte da carga, e também no momento de descarregar a carga. O sistema de medição automático de tanque é uma poderosa ferramenta para ajudar a detectar estes desvios.

• Otimização da gestão de estoque

O sistema mede o volume de combustível presente nos tanques, sendo assim, ele funciona como um pilar importantíssimo para sustentar as operações de logística e reposição de estoque do posto. Eles permitem que seja feito um planejamento dos pedidos aos fornecedores, evitando surpresas como a falta de um tipo de combustível.

Meu posto pode ficar sem um sistema de medição?

A resposta mais adequada para esta resposta é: não. Primeiro porque os postos necessitam de um sistema de medição de tanques automáticos, segundo determinação da NR9.

Além disso, seu posto pode, teoricamente, viver sem um sistema de medição, porém, parte fundamental do seu negócio ficará à mercê de um processo arcaico de averiguação no qual qualquer inclinação na régua de medição pode gerar um erro de cálculo envolvendo dezenas de litros de combustível.

Um posto irá sobreviver sem um sistema, mas os prejuízos financeiros e erros de gestão não valem a economia do dinheiro da instalação de um bom sistema de medição. Em um mercado cada vez mais competitivo, renegar melhorias trazidas pela tecnologia pode ser um erro estratégico de grande impacto.

Se você está procurando uma solução com custo benefício equilibrado e retorno garantido, os sistemas de medição da Gilbarco Veeder-Root são uma ótima alternativa para o seu negócio. Entre em contato com nossa equipe ou conheça mais sobre nosso trabalho no site e no blog e descubra porque tantos gestores confiam os equipamentos e serviços mais importantes em nossas mãos!

Fonte: Blogo Gilbarco Veeder Root por Carlos Ribeiro

Dúvidas Técnicas

Saiba o que muda com a nova Portaria do Ministério do Trabalho

A nova Portaria 1.109/2016, publicada no dia 22 de setembro, do Ministério do Trabalho atualiza as obrigações das revendas em relação aos frentistas e a equipamentos. Dentre todas as novas medidas está a obrigatoriedade da substituição de bombas medidoras por outras com sistema de recuperação a vapor.

O prazo para substituição considera o ano de fabricação, sendo de 6 anos para bombas anteriores a 2004, 12 anos para as fabricadas entre 2014 e 2016 e 15 anos para as produzidas até 2019.

A Portaria também estabelece novas regras de implantação imediata para equipamentos de proteção individual (EPI) do frentista, como a higienização dos uniformes com frequência mínima semanal. Além disso, deve ser garantido que no local de trabalho tenha um conjunto de uniformes extras para pelo menos 1/3 dos trabalhadores, para que seja efetuada a troca de uniforme caso a roupa em uso seja contaminada por benzeno.

Todas as mudanças foram em decorrência de estudos do Ministério do Trabalho e outros órgãos Federais sobre os impactos do benzeno na saúde do trabalhador em postos de revenda de combustíveis. Confira outros prazos a seguir:

21 de março de 2017 (seis meses)

Novos postos revendedores de combustíveis que começarem as atividades após a portaria deverão possuir um sistema eletrônico para medição de estoque.

21 de setembro de 2017 (um ano)

·         Nos contratos de serviços de outras empresas deverá possuir uma cláusula de obrigatoriedade do cumprimento de medidas de Segurança e Saúde no Trabalho que estão previstas na portaria;

·         Os postos precisarão de manuais operacionais sobre os riscos da exposição do benzeno e medidas de prevenção que se fazem necessárias para as atividades descritas na portaria;

·         As bombas de abastecimento de combustíveis líquidos que possuem benzeno em sua composição devem estar equipadas com bicos automáticos.

21 de março de 2018 (18 meses)

·         A qualidade do ar dos ambientes internos anexos a áreas de abastecimento, de descarregamento e de espirros do tanque de combustíveis líquidos que contenham benzeno deve ser assegurada.

·         Os sistemas de climatização que captam o ar de ambientes externos devem ser instalados de forma a evitar a contaminação dos ambientes internos por vapores de combustíveis líquidos que contenham benzeno.

21 de setembro de 2018 (dois anos)

Todos os trabalhadores que exercem as atividades com risco de exposição ocupacional ao benzeno devem receber capacitação com carga horária mínina de 4 horas.

21 de setembro de 2019 (três anos)

Postos com aprovação ou construção posterior a três anos da publicação da portaria devem instalar sistema de recuperação de vapores.

Fonte: Ruff Combustíveis (www.ruff.com.br)

Importância da gestão automatizada em postos de combustível

Ter controle de todas as operações realizadas em um Posto de Combustível sem dúvidas não é uma tarefa nada fácil.

Para que tudo ocorra de forma adequada, sem que você tenha desperdício de combustível e consequentemente dinheiro, é sempre importante ter um total controle da variação de combustível do estoque.

Com a medição manual, por meio da régua, é quase impossível garantir um nível de variação de estoque menor do que o 0,6%, aceitável perante a lei, e mesmo que nos registros os números indiquem que os valores estão dentro do nível aceitável, nem sempre estes dados são confiáveis.

O volume de combustível movimentado em um posto geralmente é alto, e certamente as eventuais perdas quase não são notáveis. Se  houver o desvio de, por exemplo, 50 litros de gasolina por dia, possivelmente o gestor pode pensar se tratar de uma perda natural da operação, seja ela causada por evaporação, pequenos vazamentos, diferenças decorrentes de bombas sem a calibração correta ou divergências nas entregas de combustível.

A automação do posto é a melhor maneira de aumentar a eficiência operacional do seu estabelecimento e reduzir as perdas. Ao utilizar um sistema de medição e monitoramento ambiental, por exemplo, você terá o controle exato da quantidade de combustível que foi descarregada, sem necessitar deslocar um funcionário para realizar o acompanhamento da entrega e se mantendo livre de eventuais desvios e erros.

Além disso, a regulamentação do Ministério do Trabalho (Anexo 2 da NR9), determina que o operador do posto não pode ter contato com o produto no processo de medição. Isso faz com que realmente o posto de combustível tenha a necessidade de possuir um sistema de medição de tanques.

Como o sistema opera 24 horas, você passa a ter uma gestão contínua do negócio. Se existir uma descarga de combustível programada para acontecer de madrugada ou à noite, o sistema acusa em tempo real a movimentação realizada e você terá a informação registrada no console, podendo acessá-la remotamente, pelo e-mail ou pelo acesso do próprio console, a qualquer momento.

Essa é a melhor forma de eliminar as possíveis variáveis de incerteza na operação do seu posto de combustível, o que consequentemente traz mais lucro ao seu estabelecimento.

O primeiro passo para reduzir custos e ter uma operação mais eficiente é considerar a automação do posto. Considere a implementação da medição eletrônica para ter uma gestão mais eficiente e garantir que não está sofrendo perdas financeiras e nem poluindo o meio ambiente.

Fonte: automacaoecia.com.br

CONAMA 273/00

Quase duas décadas de profundas transformações positivas para postos de combustíveis e sociedade.

Conheça as normas aplicáveis para construir ou reformar o seu posto de combustível com segurança.

Entenda sobre a Resolução CONAMA 273/00 que estabeleceu normas de segurança para instalação, operação e manutenção de postos de combustíveis.

Tão importante quanto a aquisição de equipamentos certificados e a instalação adequada nos postos é a manutenção dos equipamentos e sistemas que envolvem um posto revendedor de combustíveis. Aos empreendimentos que já passaram pela adequação ambiental, cabe o desafio da manutenção.

A manutenção, quando bem efetuada, pode ser considerada item de investimento, pois, tanto evita danos ambientais quanto a perda de combustíveis ao longo da operação.

A melhoria das condições de vida de uma sociedade está diretamente relacionada ao crescimento e desenvolvimento do setor produtivo, para atender de forma significativa as demandas por bens e serviços, geração de emprego e renda, mas também contabilizando nesse processo o uso desregrado dos recursos naturais e os danos a eles causados.

A ação do homem nesse rápido crescimento, não levou em consideração a forte degradação causada e o passivo ambiental gerado pela contaminação do solo e das águas, por essa atividade potencialmente ou parcialmente poluidora desenvolvida pelos Postos Revendedores, Postos de Abastecimentos, Instalação de Sistemas Retalhistas e Postos Flutuantes de Combustíveis.

Embora o desrespeito com as questões ambientais seja latente em quase todos os países, os menos desenvolvidos têm como agravante a qualidade sociocultural de seu povo, a deficiência do controle e da fiscalização pelo poder público, e a impunidade pelos crimes ambientais cometidos. Esse conjunto de fatores aliados à falta de uma legislação ambiental propiciou no passado, a atividade de alto risco de contaminação aos nossos bens naturais.

Obviamente, que o progresso e o desenvolvimento são degradantes se não forem de forma sustentável. Hoje no Brasil, a execução da Política Nacional do Meio Ambiente, recepcionada pela Carta Magna de 1988, e a recente legislação ambiental infraconstitucional, assegura a sociedade o rigor de ser considerada uma das legislações mais avançadas do mundo. Mas, essa preocupação não deve ser somente do poder público, a contribuição, a participação e a responsabilidade da sociedade tem papel fundamental nas mudanças comportamentais e de conduta do ser humano, zelando pela preservação ambiental para que não seja colocado em risco o bem-estar de toda a coletividade, como preconiza o artigo 225 da Constituição Federa/de 1988.

Os armazenamentos subterrâneos e aéreos de combustíveis são locais sujeitos à contaminação do solo, da água e do ar, e essas atividades aliadas à distribuição de combustíveis, abastecimento, lavagem, lubrificação e troca de óleo de veículos, são consideradas de risco para a saúde, segurança e o meio ambiente como enfatiza a Resolução CONAMA 273/00. Embora medidas efetivas para a proteção ambiental, principalmente, nos casos de vazamento de combustíveis já tenham sido implementadas pelos diplomas legais, e considerando o volume de recursos que vem sendo investido na adequação dessas exigências, este segmento deve ter ainda a preocupação pela manutenção desses requisitos durante toda a fase de sua operação com vistas às responsabilidades atribuídas pela legislação.

O ATENDIMENTO À NORMALIZAÇÃO ABNT E CERTIFICAÇÃO DO INMETRO PARA A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS

Todos os projetos de construção, modificação e ampliação dos empreendimentos previstos no art. 1 º § 1 º, deverão, obrigatoriamente, ser realizados, segundo normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e, por diretrizes estabelecidas nesta Resolução ou pelo órgão ambiental competente.

Os equipamentos e sistemas destinados ao armazenamento e a distribuição de combustíveis automotivos, assim como sua montagem e instalação, deverão ser avaliadas quanto à sua conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. Certificados expedidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), ou entidade por ele credenciada, atestando a conformidade quanto à fabricação, montagem e comissionamento dos equipamentos e sistemas previstos no art. 4º da Resolução CONAMA 273/00 (art. 3º e art.5º, 11-f).

“Para instalações de equipamentos em empreendimentos em fase de operação, deverão os mesmos apresentar certificado expedido pelo INMETRO ou entidade por ele credenciada, atestando a inexistência de vazamentos”. (art.5º, 11-g).

A Certificação é a avaliação da conformidade de acordo com normas e procedimentos nacionais ou internacionais, executado por um organismo independente da relação comercial, que tem por objetivo atestar e declarar publicamente que as atividades desenvolvidas para um determinado processo, serviço ou produto, estão em conformidade com os requisitos especificados.

Quanto aos Equipamentos e Sistemas de Postos de Combustíveis – Serviço de Instalação de Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis (SASC) é exigência da Resolução CONAMA 273/00, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade de assegurar a inexistência de dano ambiental. Importante ressaltar que esse instrumento, além de preservar as questões ambientais, é uma ferramenta que estimula o desenvolvimento tecnológico, objetivando a melhoria e elevação do nível de qualidade e da padronização dos produtos e dos serviços prestados, contribuindo para as políticas de proteção também ao consumidor.

A certificação é um processo que permeia por todos os setores da organização, desde a conscientização de seus colaboradores até os aspectos operacionais, e essa interação permite disseminar o conceito da qualidade propiciando maior competitividade e a manutenção do empreendimento no mercado, podendo ser de caráter voluntário ou compulsório. Para a Instalação do Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis (SASC), sua obrigatoriedade é de caráter compulsório, pois foi estabelecida pelo poder público para atender a Resolução CONAMA 273 e deve ser executada com base no regulamento técnico indicado no documento que a criou e complementada por regra específica de certificação.

Atualmente, no Brasil, a indústria de equipamentos e acessórios para posto de combustíveis já está adequada e atende as exigências regulatórias para a certificação de produtos dentro do Sistema Brasileiro da Avaliação da Conformidade (SBAC), hoje, indispensáveis na elevação do nível de qualidade, melhorando a imagem da organização e facilitando a decisão de compra pelos clientes e consumidores.

PERIODICIDADE DE TESTES

“Previamente à entrada em operação e com periodicidade não superior a cinco anos, os equipamentos e sistemas, deverão ser testados e ensaiados para a comprovação da inexistência de falhas ou vazamentos, segundo procedimentos padronizados, de forma a possibilitar a avaliação de sua conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação” (parágrafo único), ou a critério do órgão ambiental licenciador que tem a prerrogativa de ser mais restritivo em sua legislação estadual.

TRATAMENTO DE EFLUENTES E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS

“Detalhamento do tipo de tratamento e controle de efluentes provenientes dos tanques, áreas de bombas e áreas sujeitas a vazamento de derivados de petróleo ou de resíduos oleosos”; (art. 5º, h). “Previsão, no projeto, de dispositivos para o atendimento à Resolução CONAMA nº. 9, de 1993, que regulamenta a obrigatoriedade de recolhimento e disposição adequada de óleo lubrificante usado” (art.5º, i).

Hoje com a edição da PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos, que está em fase de regulamentação, contempla também a logística reversa, que é resultante basicamente da acelerada produção de bens de consumo que precocemente se torna obsoleto, minimizando seu tempo dentro de seu ciclo de vida, gerando dessa forma, uma quantidade imensurável de resíduos a serem destinados e dispostos, causando grande impacto ambiental.

A logística reversa trata praticamente dos bens de pós-consumo, como por exemplo, pneus, pilhas, baterias e, atualmente no segmento de combustíveis o recolhimento das embalagens de óleo cujo projeto “Jogue Limpo” do SINDICOM é de grande sucesso em alguns estados do Sul do país.

EM CASO DE ACIDENTES OU VAZAMENTOS

“Em situações de perigo ao meio ambiente ou a pessoas, bem como na ocorrência de passivos ambientais, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento, pelos equipamentos, pelos sistemas e os fornecedores de combustível que abastecem ou abasteceram a unidade, responderão solidariamente, pela adoção de medidas para controle da situação emergencial e para o saneamento das áreas impactadas, de acordo com as exigências formuladas pelo órgão ambiental licenciador”. (art. Bº)

A comunicação ao órgão ambiental é fundamental para o controle emergencial e saneamento dos impactos ocorridos.

PLANO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO, RESPOSTA A INCIDENTES E TREINAMENTO DE PESSOAL

Para que o empreendimento possa receber a Licença de Operação, há necessidade de apresentar conforme art. 5º – li, da Resolução 273/00, os seguintes documentos:

  1. a) plano de manutenção de equipamentos e sistemas e procedimentos operacionais;
  2. b) plano de resposta a incidentes;
  3. c) atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros;
  4. d) programa de treinamento de pessoal em: operação, manutenção e resposta a incidentes;

Essas exigências são indispensáveis para o início das atividades de um posto de combustível.

OS RISCOS À SAÚDE

Uma das fontes de contaminação do solo e das águas subterrâneas são os vazamentos em dutos e tanques de armazenamento subterrâneos de combustível. Os efeitos especialmente nocivos à saúde são atribuídos aos hidrocarbonetos monoaromáticos – benzeno, tolueno, etilbenzeno e xilenos -, justamente os compostos mais solúveis dos combustíveis derivados de petróleo. No caso da gasolina, mesmo que esta seja pouco solúvel, os chamados compostos Btex se dissolverão parcialmente, sendo os primeiros contaminantes a atingir o lençol freático.

De acordo com a literatura, os hidrocarbonetos afetam o sistema nervoso central, apresentando toxidade crônica mesmo em pequenas concentrações.

O benzeno é comprovadamente carcinogênico, podendo causar leucemia. Em caso de ingestão ou inalação em altas concentrações, esses compostos podem causar a morte.

A CONSCIENTIZAÇÃO DO EMPRESÁRIO

Após uma década da edição da Resolução CONAMA 273/00, temos motivos suficientes para comemorar esse período, pois a indústria muito se empenhou em desenvolver tecnologicamente equipamentos que pudessem atender o nível de adequação exigido pela legislação, e atualmente, tem esses requisitos implementados. Mas, temos ainda um bom caminho a percorrer, pois consideramos a metade da tarefa realizada. A adequação ambiental nos postos de combustível é de aproximadamente 50%, estando a grande maioria dos postos regularizados concentrada na Região Sul e Sudeste do país. As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, vem se adequando lentamente e se conscientizando por intermédio de palestras, cursos e workshops, realizados por instituições privadas, disseminando ao revendedor e aos órgãos ambientais, conceitos e interpretações dessa legislação complexa, aliada à necessidade da adequação ambiental às novas realidades legais e em conformidade com a ordem mundial que é o cuidado e a prevenção com as questões ambientais.

É verdade que ocorreu um grande avanço da cultura empresarial em relação à década passada, todavia, esse argumento não se encerra em si só e muito menos podemos entender como uma meta cumprida. Devemos empreender mais esforços para o cumprimento final dessa tarefa que se encerra na total adequação dos postos de combustíveis, com o revendedor consciente da preservação ambiental e um órgão ambiental forte e exigente, que nos leve ao caminho da sustentabilidade do nosso planeta.

DEMAIS RESOLUÇÕES CONAMA, PORTARIAS DO INMETRO E A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

A Resolução CONAMA 420, “dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividade antrópicas”, considerando que: a existência de áreas contaminadas pode configurar sério risco à saúde pública e ao meio ambiente; a necessidade de prevenir a contaminação do subsolo e das águas subterrâneas que são bens públicos e reservas estratégicas para o abastecimento público e o desenvolvimento ambientalmente sustentável; a necessidade de prevenir a contaminação do subsolo e das águas subterrâneas que são bens públicos e reservas estratégicas para o abastecimento público e o desenvolvimento ambientalmente sustentável; portanto resolve que: esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Trata-se de Resolução que regulamenta a investigação de passivo ambiental e o gerenciamento de áreas contaminadas, definindo também que os VRQs Valores de Referência de Qualidade do Solo para substâncias químicas naturalmente presentes serão estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes dos Estados e do Distrito Federal (art. 8º).

Outra novidade que traz a Resolução é quanto ao (art.32 parágrafo VIII) – dar ampla publicidade e comunicar a situação da área ao proprietário, ao possuidor, ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca onde se insere o imóvel, bem como ao cadastro imobiliário das prefeituras e do Distrito Federal.

Isso significa averbar na matrícula do imóvel a área contaminada, muito embora seja comunicado o cartório quando a área for considerada reabilitada para o uso declarado (art. 37).

Quanto ao gerenciamento de uma área contaminada são as seguintes etapas: investigação confirmatória, investigação detalhada, intervenção e monitoramento, conforme anexo III da Resolução.

Vale ressaltar que a Resolução CONAMA é de abrangência nacional, devendo ser aplicada pelos Estados e Distrito Federal.

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

A Política Nacional de Resíduos Sólidos apresenta dentre as inovações a logística reversa, que determina que fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores realizem o recolhimento de embalagens usadas. Foram incluídos nesse sistema produtos como agrotóxicos, pilhas, baterias, pneus, óleos lubrificantes, todos os tipos de lâmpadas e eletroeletrônicos.

O texto prevê a introdução da responsabilidade compartilhada na legislação brasileira, envolvendo sociedade, empresas, prefeituras e governos estaduais e federal na gestão dos resíduos sólidos.

Estabelece, ainda, que as pessoas terão de acondicionar de forma adequada o lixo para o recolhimento do mesmo, fazendo a separação onde houver a coleta seletiva. A indústria de reciclagem e os catadores de material reciclável devem receber incentivos da União e dos governos estaduais. Portaria 009/2011 INMETRO.

A PORTARIA 009/11 DO INMETRO

“SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E RETIRADA DE SISTEMA DE ARMAZENAMENTO SUBTERRÂNEO DE COMBUSTÍVEIS-SASC” é a revisão da Portaria 109/05- INMETRO, que estabelece nova diretrizes e exigências na regulamentação na prestação dos serviços de instalação e retirada de SASC, implementando metodologia para a rastreabilidade do sistema e definindo a terceirização dos serviços.

Fonte: Abieps.com.br